Normatização dos concursos: projeto-modelo

 Normatização dos concursos: projeto-modelo

O governador do Distrito Federal, Rogério Schumann Rosso, encaminhou no início deste mês à Câmara Distrital um projeto de lei estabelecendo normas para a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. A esperada aprovação da matéria pode ser um passo importante para a criação de uma lei mais abrangente, que regulamente os concursos em todo o país.

Para o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, a formulação da proposta é um fato histórico. “É o primeiro projeto de lei que se faz no Brasil por iniciativa do Executivo, para discutir e criar uma lei específica sobre concursos públicos”, justificou. Na mensagem de encaminhamento da  proposta, o governador do DF pediu que o projeto seja considerado prioritário, e segundo Pimentel, já há uma corrente na Câmara pela votação imediata do texto.

O especialista destaca que a Anpac teve participação na elaboração do projeto – por meio de conversas com membros do Executivo e com parlamentares -, o que confere maior legitimidade à proposta, já que as sugestões feitas pela associação nasceram de consultas a especialistas e ao público diretamente interessado no tema.

“Essa lei vem sendo gestada há muitos anos”, disse Pimentel, lembrando que já houve outra, aprovada pela mesma Casa, mas que foi considerada inconstitucional, pelo fato do projeto não ter partido do Executivo, e sim dos deputados.

O projeto de lei contém artigos que vão ao encontro dos anseios daqueles que participam de concursos em todo país, como por exemplo a determinação de que haja, entre a publicação do edital do concurso e a realização da primeira prova, um prazo mínimo de quatro meses.

Entretanto, Pimentel ressalta que são necessários alguns ajustes para o aprimoramento do projeto de lei. “Essas observações são importantes para que os deputados que vão votar (o projeto), e o governador também, pensem, para poder fazer uma lei que realmente possa ser considerada um modelo para o Brasil inteiro”, argumentou. (Veja no quadro algumas das alterações sugeridas)

O presidente da Anpac afirmou que, para que essas alterações sejam feitas, a associação tem tido conversas com os parlamentares. Ele destacou ainda a importância da participação popular no processo. Nesse sentido, informou que os interessados podem colaborar por meio do abaixo-assinado eletrônico “Concurso Público: Quero Lei”, disponível no site da Anpac (www.anpac.org.br). “Quando ele clicar ali, colocando os seus dados, estará mandando uma mensagem para os deputados distritais. Estamos sensibilizando os deputados e o governo quanto à importância dessas alterações.”

Pimentel disse ainda que a aprovação da lei com as devidas alterações poderia, inclusive, melhorar a imagem do governo e do parlamento do DF, após os recentes escândalos de corrupção envolvendo o ex-governador José Roberto Arruda, além de outros membros do Executivo e também da Câmara. “Esse é o momento de um novo governo e uma Câmara que já teve os problemas eliminados prestarem um serviço ao país inteiro”, avaliou.

Pontos importantes	Alterações sugeridas
Prazo de 120 dias entre edital e primeira prova	O texto que trata da questão prevê possibilidade de redução desse prazo para 60 dias, em caráter excepcional. A Anpac defende que a eventual redução seja para até 90 dias proporcionando tempo adequado para os estudos.
Proibição de mudanças no edital nos 15 dias que antecedem a primeira prova	Proibição deve valer para os 45 dias que antecedem a primeira prova
Proibição de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva	O texto também prevê exceções nesse caso, o que é exceções não serem enumeradas.
Pontos que devem ser incluídos no projeto considerado inapropriado pela Anpac, especialmente pelo fato das de lei
Em caso de retificação no conteúdo programático do concurso, a contagem dos 120 dias até a prova deve ser reiniciada
Antes da correção das provas discursivas deve ser retirado qualquer tipo de identificação relacionada ao candidato
Os recursos contra os gabaritos devem ser julgados por banca diferente e independente da que elaborou as questões. As duas bancas podem, no entanto, pertencer a mesma instituição
Nas provas objetivas, questões com mais de uma possibilidade de resposta certa não devem ser anuladas, com os pontos sendo atribuídos a todos os candidatos. Os pontos devem ser dados apenas àqueles que escolheram as respostas corretas

Advogado elogia projeto, mas propõe ajustes

O advogado e especialista em concursos públicos José Manuel Duarte Correia, autor da coluna “Espaço Jurídico” da FOLHA DIRIGIDA, elogiou a iniciativa da proposta, ressaltando que há muitos anos se discute uma lei específica para concursos públicos. “Embora essa lei tenha alcance restrito à circunscrição do Distrito Federal, eu considero uma iniciativa importante, pioneira”, disse ele, afirmando, entretanto, que há pontos do projeto que precisam ser revistos, alguns deles sob pena da nova lei poder ser considerada inconstitucional.

Entre os principais pontos questionados pelo especialista está o que prevê que doadores de sangue a instituições públicas de saúde fiquem isentos do pagamento da taxa de inscrição. “O texto não é novo e continua me parecendo inconstitucional, porque atenta contra o princípio da dignidade humana, na medida em que atribui um valor pecuniário a um elemento constituinte do corpo humano”, disse Correia, acrescentando que a medida faz com que “o candidato possa pagar pela inscrição com o próprio sangue”.

Outro parte do texto vista como inconstitucional pelo advogado é a que possibilita o sigilo dos nomes e do número de examinadores que avaliarão as provas do concurso. “O candidato vai estar pagando por um concurso em que ele não sabe quem vai examiná-lo, nem quantos são. E nem pode saber. Como vai avaliar se o sujeito é competente ou não para examiná-lo?”, argumentou Correia.

O especialista criticou ainda a falta de referência à necessidade de realização de licitação para a escolha da organizadora do concurso (assim como da divulgação do valor do contrato) e a abertura de possibilidade do candidato nomeado poder solicitar o adiamento da posse (o que, para ele, viola o interesse público, privilegiando o interesse do candidato), entre outros.

Mesmo com a necessidade de alterações no projeto, o advogado afirmou que esse é o caminho correto para se chegar à desejada normatização dos concursos públicos. “O caminho, certamente, é esse. Lei perfeita não existe. Todas as leis, mais cedo ou mais tarde, acabam demandando ajustes”, finalizou.

Fonte: Folha Dirigida